Nova lei livra ex-estagiários do Detran de processo por fraude em CNH…

O juiz da Vara de Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, determinou o arquivamento de um processo contra ex-estagiários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) denunciados por fraudes na emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Anteriormente no processo, Rinaldo de Oliveira Rangel e Altair Libélio Pinto Junior, ex-estagiários no Detran, chegaram a ser condenados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso ao pagamento de multa, além de sofrerem a suspensão de seus direitos políticos.
Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, houve o reconhecimento de que a legislação havia se tornado “mais branda” com as alterações promovidas por deputados federais e senadores, que alteraram em 2021 a Lei da Improbidade Administrativa (LIA).
Em razão do comando do tribunal superior, não restou alternativa ao Poder Judiciário de Mato Grosso encerrar o processo em despacho publicado na última segunda-feira (20).
“O requerido Rinaldo de Oliveira Rangel interpôs recurso especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a controvérsia à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, reconhecido a impossibilidade de subsistência da condenação fundada em violação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, sem enquadramento específico nas hipóteses taxativas atualmente previstas”, lembrou o juiz.
Segundo informações dos autos, uma quadrilha cometeu fraudes “quando da expedição de Carteiras Nacionais de Habilitação, pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso – Detran/MT”. Os estagiários teriam se aproveitado do acesso ao Sistema de Confecção de Carteiras de Habilitação para expedição de CNH’s “ideologicamente falsas”. Ao todo, foram confeccionados 14 documentos fraudados. Os fatos teriam ocorrido no ano 2000. ARQUIVAMENTO Nova lei livra ex-estagiários do Detran de processo por fraude em CNH Nova lei livra…