O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-prefeito de Campinápolis, José Bueno Vilela, e a ex-presidente da Câmara Municipal, Rozângela Raquel de Souza Lopes, a pagarem uma multa de R$ 2.903,67 cada. Eles foram considerados culpados pela aprovação e sanção de uma lei que aumentou os salários de agentes políticos do município dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato.
A ação se deu após uma denúncia ter sido feita junto à Ouvidoria-Geral do TCE, que questionava a Lei Municipal nº 1.441/2024, que previa os valores dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a vigência da administração entre 2025 e 2028. No entanto, a legislação foi aprovada no período restrito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto de lei começou a tramitar em 10 de dezembro de 2024 e foi aprovado pela Câmara Municipal em 19 de dezembro daquele ano, sendo promulgada em 24 de dezembro, ainda durante o mandato relativo ao quadriênio 2021/2024. Em sua defesa, a ex-presidente da Câmara argumentou que a fixação dos salários deve ser definida na legislatura anterior a que entrará em vigor, sem estabelecimento de prazo específico.
A ex-presidente também argumentou que a atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal estaria relacionada a atos de gestão administrativa e não pode restringir a competência constitucional da Câmara para fixar os salários dos agentes políticos. Ela alegou ainda que os vereadores estavam sem reajuste desde 2012 e que a inflação acumulada entre janeiro de 2013 e dezembro de 2024 teria chegado a 96,12%, de acordo com cálculos do Banco Central.
Com argumentos semelhantes, o ex-prefeito afirmou que o reajuste atingiu somente os subsídios dos agentes políticos e foi aprovado depois da realização das eleições. Segundo José Bueno Vilela, não havia nenhuma intenção de obter vantagem eleitoral, até porque ele sequer disputou a reeleição.
Em parecer, o Ministério Público de Contas…
