A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve um processo em que a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso pedem uma indenização por dano moral coletivo contra a prefeitura de Cuiabá. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Lídio Modesto, relator de recursos tanto da Associação LGBTQIA+ quanto da Defensoria Pública de Mato Grosso. A sessão de julgamento ocorreu no dia 28 de outubro de 2026.
Segundo informações do processo, uma ação civil pública foi ingressada pela associação e pelos defensores públicos questionando a Lei Municipal nº 7.344/2025, que permitia a participação de atletas transgênenos em competições de Cuiabá apenas em modalidades do mesmo sexo biológico.
O processo foi julgado improcedente em razão da ação civil pública não ser o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei, tendo em vista que o direito à prática de esporte é definida na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB de 1988).
Posteriormente, entretanto, uma ação direta de inconstitucionalidade – esta sim, adequada à análise da constitucionalidade de uma lei -, foi julgada procedente, ou seja, a Lei Municipal de Cuiabá contra atletas transgêneros deixou de existir.
Por se tratar de processos distintos, a ação civil pública ainda tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, aguardando o julgamento dos recursos da Associação LGBTQIA+ e da Defensoria Pública. Em seu voto o desembargador Lidio Modesto lembrou que a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada favorável aos atletas transgêneros, e que mesmo que a ação civil pública tenha sido julgada improcedente, o pedido de indenização por danos morais permence válido.
“A superveniência da ADI modifica apenas o modo de enfrentamento da questão constitucional: não há mais necessidade de discutir incidentalmente a validade da lei, pois o Órgão Especial já declarou sua…
