A Prefeitura de Colíder, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou por meio do edital Nº 001/CMDCA/2023, a abertura da eleição para nova composição do Conselho Tutelar – mandato 2024/2027, que dispõe sobre o processo de escolha de cinco conselheiros (as) e seus respectivos suplentes com base na Lei 8.069/90 (ECA), pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e Lei Municipal nº 3290/2023.
Inscrições
As inscrições dos candidatos para o cargo são gratuitas e deverão ser efetuadas de forma presencial ou por procurador constituído, das 13h30min às 16h30min, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colíder MT situado na Avenida Daury Riva nº. 251, em sala anexa a Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria, de 03/04 a 02 de maio.
Os requisitos para a inscrição e documentação necessária constam no Edital disponível no Site oficial da Prefeitura de Colíder em – Processos Seletivos.
https://www.colider.mt.gov.br/Colider/Processo-seletivo/.
O Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar observará
as seguintes etapas:
I – Primeira etapa: Publicação do Edital, Inscrições e entrega de documentos.
II – Segunda etapa: Análise da documentação exigida e divulgação da lista definitiva dos
candidatos com inscrição deferida, local e horário de prova.
III – Terceira etapa: Prova Objetiva: Avaliação de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da Criança e do Adolescente (de caráter eliminatório) conteúdo programático conforme consta no anexo VI deste edital), divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva e divulgação dos candidatos convocados para a avaliação psicológica.
IV – Quarta etapa: Avaliação psicológica (de caráter eliminatório).
V – Quinta etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada.
VI – Sexta etapa: Formação Inicial (de três dias obrigatória) de modo presencial a todos os candidatos eleitos titulares e suplentes
VII – Sétima etapa: Diplomação e Posse.
Eleição
A eleição do Conselho Tutelar será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h. Os locais de votação serão definidos pela comissão Especial e publicados no dia 11 de setembro de 2023 nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
Todos os eleitores de Colíder podem votar, devendo apresentar o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento oficial com foto.
Remuneração
É assegurado ao conselheiro tutelar o direito a remuneração mensal de (dois salários mínimos), conforme dispõe a Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023. E o mandato tem duração de 04 (quatro) anos.
Fonte: Redação com Assessoria
