Conteúdo/ODOC – O deputado federal Coronel Assis (União), comunicou em suas redes sociais que assinou e é coautor do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender o novo decreto de armas elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto faz limitações ao que foi estabelecido no governo de Jair Bolsonaro (PL).
“Sou coautor do PDL do deputado Paulo Bilynskyj para sustar o novo decreto desarmamentista de Lula que restringe o acesso a armas de fogo no país por cidadãos de bem. A medida é resposta ao desrespeito do Governo Federal ao Estatuto do desarmamento. Não assistiremos calados aos desmandos desse governo, principalmente o que diz respeito à liberdade dos brasileiros”, escreveu o deputado em seu perfil no Instagram no domingo (23).
O novo decreto estabelece uma redução significativa nas permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores). Eis a íntegra do Programa de Ação na Segurança (372 KB).
Caçadores poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano, com autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). A PF (Polícia Federal) e o Exército ainda podem autorizar a compra de até 2 armas de uso restrito.
Colecionadores poderão ter 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Esse grupo não poderá colecionar armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação que tenha menos de 70 anos.
Quanto aos atiradores desportivos, Lula retomou a divisão em níveis conforme a quantidade de treinamentos que o atirador possuir.
A norma também estabelece mudanças para o uso de armas para defesa pessoal. No antigo decreto, eram permitidas até 4 armas, sem precisar comprovar a necessidade, e 200 munições para cada arma por ano. Agora, fica estabelecido o número de 2 armas para defesa pessoal, com até 50 munições para cada arma por ano.
Fonte: ODocumento