O advogado Marco Antônio Souza e Silva entrou com uma ação popular contra o Governo do Estado, após o Palácio Paiaguás não concluir até o último dia 5 a nomeação de cinco oficiais ao posto de coronel na Polícia Militar de Mato Grosso. Na petição, o jurista destacou que não foram apresentadas justificativas plausíveis para o não cumprimento das promoções, cujo prazo previsto em lei já foi extrapolado.
Nesta semana, Otaviano Pivetta (Republicanos) explicou que a nomeação de cinco oficiais ao posto de coronel na Polícia Militar de Mato Grosso não figura entre as urgências de sua administração no momento. A fala se deu justamente após o Governo do Estado ultrapassar o dia 5 de setembro, prazo estipulado por legislação para as progressões na tropa, sem que os nomes dos futuros coronéis fossem divulgados.
Na ação, Marco Antônio Souza e Silva aponta que uma lei estadual de 2014 prevê que as promoções devem ser realizadas, obrigatoriamente, nos dias 21 de abril e 05 de setembro de cada ano. Nos autos, o advogado relatou que, na entrevista, Pivetta declarou que a promoção dos novos coronéis “não é prioridade” e acrescentou que “às vezes não nomear é governar”.
Segundo o advogado, não se trata de uma “mera demora burocrática de causa desconhecida”, tendo em vista que há uma manifestação pública do próprio governador, indicando que a não conclusão do procedimento se decorreu de uma escolha consciente de não conferir prioridade à etapa legal da carreira. Atualmente, encontram-se abertas cinco vagas para o posto de Coronel da Polícia Militar, com 15 tenentes-coronéis habilitados para a promoção, de acordo com os autos, que detalharam ainda que as etapas administrativas sob responsabilidade da Corporação foram concluídas.
Para o advogado, a relevância jurídica da declaração de Pivetta não decorre de opinião política sobre a gestão, mas do fato de que ela exterioriza, em tese, a motivação pública da omissão,…
